Nº do Proj.: 278/19

Autor: DAVID DURAND

Entrada: 22.04.19

Expediente: 23.04.19

Ementa: PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 22.04.19 - Departamento Legislativo Em 23.04.19 - Leitura do Expediente Em 25.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para designar relator Em 24.08.21 - Comissão de CVTDU, CTASP, COFT, relator Dep. JulioCesar Filho com parecer favorável ao projeto /Aprovado