Nº do Proj.: 278/19

Autor: TONY BRITO

Entrada: 13.08.19

Expediente: 14.08.19

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA COMPRA OU LOCAÇÃO DE VIATURAS DA POLÍCIA CIVIL, DE ESPECIFICAÇÃO DE BLINDAGEM NOS VIDROS LATERAIS, TRASEIROS, PARA-BRISA E ÁREAS VULNERÁVEIS DOS VEÍCULOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

Descrição: CORRELATO AO PI N° 430/19

Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP/ COFT     Localização: LEGIS Em 13.08.19 - Departamento Legislativo Em 14.08.19 - Leitura no Expediente Em 24.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado Em 06.11.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Acrisio Sena com parecer favorável/Aprovado Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado