Distribuição/Comissões: CCJR/ CDHC/CDS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 13.08.19 - Departamento Legislativo
Em 14.08.19 - Leitura no Expediente
Em 01.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 05.11.19 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Marcos Sobreira com parecer favorável/Aprovado
Em 26.05.21 - COFT, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável ao projeto e relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 1/21 /Aprovado
Em 27.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado |
|