Distribuição/Comissões: CCJR/CPSCF/CTASP/COFT Localização: CPSCF
Em 09.07.25 - Departamento Legislativo
Em 10.07.25 - Expediente Legislativo
Em 07.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 28.10.25 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Proteção Social e Combate à Fome, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
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