Distribuição/Comissões: CCJR/CPSCF/CTASP/COFT Localização: DPLEN
Em 09.07.25 - Departamento Legislativo
Em 10.07.25 - Expediente Legislativo
Em 07.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 28.10.25 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Proteção Social e Combate à Fome, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.08.26 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável / Aprovado
Em 18.08.26 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável / Aprovado
Em 01.09.26 - Plenário, favorável / Aprovado
|
|