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Nº do Proj.:
276/19
Autor:
GUILHERME LANDIM
Entrada:
22.04.19
Expediente:
23.04.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 22.04.19 - Departamento Legislativo
Em 23.04.19 - Leitura do Expediente
Em 25.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para designar relator
Em 28.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/aprovado
Em 30.05.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 67/19
Lei:
16.908/19
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO