Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 22.04.19 - Departamento Legislativo
Em 23.04.19 - Leitura do Expediente
Em 25.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para designar relator
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