Nº do Proj.: 275/19

Autor: ANDRÉ FERNANDES

Entrada: 13.08.19

Expediente: 14.08.19

Ementa: PROÍBE PRÁTICAS ABUSIVAS DE MAUS TRATOS E ABANDONO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, SOB PENA DE MULTA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CMADS/ CSSS/ COFT     Localização: CMADS Em 13.08.19 - Departamento Legislativo Em 14.08.19 - Leitura no Expediente Em 24.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/Aprovado