Distribuição/Comissões: CCCJR Localização: LEGIS
Em 03.07.25 - Departamento Legislativo
Em 08.07.25 - Expediente Legislativo
Em 05.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.11.25 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 19.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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