Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 03.07.25 - Departamento Legislativo
Em 08.07.25 - Expediente Legislativo
Em 05.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.09.25 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.10.25 - Plenário, favorável/Aprovado
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