Nº do Proj.: 273/23

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 27/02/23

Expediente: 28/02/23

Ementa: DETERMINA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA A QUEM INVADIR OU OCUPAR LOCAL DE CULTO E/OU PERTURBAR A REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIA RELIGIOSA, NO AMBITO DO ESTADO DO CEARA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 27.02.23 - Departamento Legislativo Em 28.02.23 - Leitura no Expediente Em 02.08.23 - 34º Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. contrário/Aprovado o parecer do relator, rejeitado o projeto.