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PROJETO DE LEI N.° 273/2023

“DETERMINA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA A QUEM INVADIR OU OCUPAR LOCAL DE CULTO E/OU PERTURBAR A REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIA RELIGIOSA, NO AMBITO DO ESTADO DO CEARA.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1°. Fica determinada a aplicação de multa administrativa a quem invadir, local destinado ao culto religioso e/ou impedir ou perturbar cerimônia religiosa no âmbito do Estado do Ceará.

Parágrafo único - Para fins da aplicação da multa prevista no caput desse artigo, entende-se como perturbação, qualquer insistência em permanecer no local de culto, em atitude contrária as determinações da liderança religiosa responsável pela reunião.

Art. 2°. Quando verificada a ocorrência de qualquer das atitudes previstas no artigo anterior, o infrator estará sujeito as seguintes penalidades:

I - 500 UFIR (Unidades Fiscais de Referência):

II - 1000 UFIR (Unidades Fiscais de Referência) em caso de reincidência.

Art. 3°. As multas previstas no artigo anterior serão aplicadas em dobro, caso verificada motivação política do agente infrator ou no caso de emprego de violência ou grave ameaça.

Art. 4°. A aplicação desta Lei não exclui a sanção penal, nem a reparação civil pelos danos provocados.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ALCIDES FERNANDES

DEPUTADOS

JUSTIFICATIVA:

Inicialmente, destacamos que a nossa Carta Magna, conforme dispõe seu artigo 5°, inciso VI, garante:

"VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;"

Nesse mesmo entendimento do que preceitua nossa Constituição, o Código Penal em seu artigo 208, prevê que crimes contra o sentimento religioso são puníveis com pena de prisão.

Apesar das previsões legais acima destacadas o cenário de intolerância religiosa em nosso país é uma realidade. Recentemente nosso Estado foi palco de uma invasão a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Tauá, onde um militante político invadiu o local e destruiu diversos objetos, até que fosse contido por membros da igreja.

Por essa razão, a presente proposta possui o intuito de promover maior proteção dos locais de culto religioso, aplicando multas administrativas a quem invadir, local destinado a realização de cerimônia religiosa no âmbito do Estado do Ceará.

Portanto, na intenção de gerar maior proteção ao direito constitucional do livre exercício dos cultos religiosos, submetemos essa proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

ALCIDES FERNANDES

DEPUTADOS