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Nº do Proj.:
276/23
Autor:
DR. OSCAR RODRIGUES
Entrada:
19/04/23
Expediente:
20/04/23
Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP     Localização: CCJR
Em 19.04.23 - Departamento Legislativo
Em 20.04.23 - Leitura no Expediente
Em 27.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO