Nº do Proj.: 272/23

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 27/02/23

Expediente: 28/02/23

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO NO ATENDIMENTO E NO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS ENTRE PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 27.02.23 - Departamento Legislativo Em 28.02.23 - Leitura no Expediente Em 14.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria