Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 09.08.19 - Departamento Legislativo
Em 13.08.19 - Leitura no Expediente
Em 24.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 06.11.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Acrisio Sena com parecer favorável/Aprovado.
Em 17.03.20 - Comissão Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Augusta Brito, parecer favorável/Aprovado.
Em 23.09.20 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Vitor Valim, parecer favorável/Aprovado.
Em 24.09.20 - Plenário/ Aprovado.
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