Nº do Proj.: 5/21

Autor: MESA DIRETORA

Entrada: 18.02.21

Expediente: 18.02.21

Ementa: PRORROGA, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABALECIDA POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO N.º 544, DE 3 DE ABRIL DE 2020, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 18.02.21 - Departamento Legislativo Em 18.02.21 - Leitura do Expediente Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 18.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável ao projeto e favorável com modificação à Emenda Aditiva n.º 01/21 /Aprovado Em 18.02.21 - Plenário, favorável / Aprovado.