Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP Localização: LEGIS
Em 26.06.25 - Departamento Legislativo
Em 01.07.25 - Expediente Legislativo
Em 08.07.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.10.25 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 04.11.25 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Almir Bié, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.12.25 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado.
Em 04.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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