Nº do Proj.: 271/23

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 27/02/23

Expediente: 28/02/23

Ementa: DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, MENTAIS E OU INTELECTUAIS DE CARÁTER IRREVERSÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP     Localização: LEGIS Em 27.02.23 - Departamento Legislativo Em 28.02.23 - Leitura no Expediente Em 14.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 29.08.23 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer contrário/Aprovado