Distribuição/Comissões: CCJR/ CICTS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 09.08.19 - Departamento Legislativo
Em 13.08.19 - Leitura no Expediente
Em 10.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 25.09.19 - Comissão de Indústria, Comercio, Turismo e Serviços, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 01.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável e Dep. Augusta Brito com parecer favorável à emenda n° 1 /Aprovado
Em 19.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável à Emenda Modificativa nº 01/19 /Aprovado
Em 20.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado |
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