Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT Localização: CTASP Em 23.06.25 - Departamento Legislativo
Em 24.06.25 - Expediente Legislativo
Em 01.07.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 15.10.25 - 61.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.11.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Desenvolvimento do Semiárido, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.05.26 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável ao Projeto e relator Dep. Guilherme Landim com parecer favorável à Emenda n.º 1/26 / Aprovado |
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