Nº do Proj.: 268/23

Autor: LARISSA GASPAR

Entrada: 27/02/23

Expediente: 28/02/23

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ARTIFÍCIOS ARQUITETÔNICOS EM PARQUES, PRAÇAS, JARDINS OU OUTROS ESPAÇOS DE LIVRE ACESSO, DESTINADOS A IMPEDIR A PERMANÊNCIA DE PESSOAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, CAPAZES DE CAUSAR DESCONFORTO, OFENDER MORALMENTE OU PROVOCAR INJÚRIA FÍSICA NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 27.02.23 - Departamento Legislativo Em 28.02.23 - Leitura no Expediente Em 14.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 05.08.25 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado