Distribuição/Comissões: CCJR/ CICTS/ COFT Localização: LEGIS
Em 08.08.19 - Departamento Legislativo
Em 09.08.19 - Leitura no Expediente
Em 21.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 12.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito com parecer favorável/Aprovado
Em 18.2.19 - Comissão de Indústria e Comércio, Turismo e Serviço, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/aprovado.
Em 14.07.20 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Antonio Granja, parecer favorável/ Aprovado.
Em 24.09.20 - Plenário / Aprovado |
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