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Nº do Proj.:
534/25
Autor:
SIMÃO PEDRO
Entrada:
17.06.25
Expediente:
18.06.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 17.06.25 - Departamento Legislativo
Em 18.06.25 - Expediente Legislativo
Em 26.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.11.25 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado

Em 12.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 385/25
Lei:
19.553
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO