Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CPSS
Em 18.04.23 - Departamento Legislativo
Em 19.04.23 - Leitura no Expediente
Em 26.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.09.23 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 14.04.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado |
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