Nº do Proj.: 267/19

Autor: DR. CARLOS FELIPE

Entrada: 12.04.19

Expediente: 16.04.19

Ementa: FICA VEDADA A COBRANÇA DE MAIS DE UM INGRESSO NOS CASOS EM QUE, POR NECESSIDADE ESPECIAL OU DEFICIÊNCIA, O ESPECTADOR NECESSITE OCUPAR MAIS DE UM ASSENTO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CDHC/CICTS     Localização: CCJR Em 12.04.19 - Departamento Legislativo Em 16.04.19 - Leitura do Expediente Em 24.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 07.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado