Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 12.04.19 - Departamento Legislativo
Em 16.04.19 - Leitura do Expediente
Em 24.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para designar relator
Em 22.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificação no art. 1° e a supressão do art. 4 °/Aprovado
Em 05.12.19 - Comissões Conjuntas de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração, Serviço Público; Educação; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável/Aprovado
Em 05.12.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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