Nº do Proj.: 62/21

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 13.05.21

Expediente: 13.05.21

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO COMPARTILHADA ENTRE ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA, POR MEIO DA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO AO SETOR, EVITAR O AUMENTO, NO ANO DE 2021, DA TARIFA COBRADA DO USUÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR DA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.666

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDUR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 13.05.21 - Departamento Legislativo Em 13.05.21 - Leitura do Expediente Em 13.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 13.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE AO DEPUTADO BRUNO PEDROSA Em 19.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 20.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado