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Nº do Proj.:
61/21
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
12.05.21
Expediente:
13.05.21
Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N.º 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974.
Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.664
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP     Localização: LEGIS
Em 12.05.21 - Departamento Legislativo
Em 13.05.21 - Leitura do Expediente
Em 13.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE A DEPUTADA FERNANDA PESSOA
Em 19.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.05.21– CTASP, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável à Emenda Modificativa de Plenário n.º 01/21 /Aprovado
Em 19.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito com parecer favorável à Emenda Modificativa de Plenário n.º 01/21 /Aprovado
Em 20.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1 -EP1
Autógrafo:
AU 124/21
Lei:
17.507
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO