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Nº do Proj.:
499/25
Autor:
SALMITO COAUTORIA DEP. ROMEU ALDIGUERI
Entrada:
09.06.25
Expediente:
10.06.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 09.06.25 - Departamento Legislativo
Em 10.06.25 - Expediente Legislativo
EM 17.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado.
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 101/26
Lei:
19.747
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO