Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 18.04.23 - Departamento Legislativo
Em 19.04.23 - Leitura no Expediente
Em 26.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.10.23 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado |
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