Distribuição/Comissões: CCJR/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 05.08.19 - Departamento Legislativo
Em 06.08.19 - Leitura no Expediente
Em 09.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 24.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 01.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável e Dep. Augusta Brito com parecer favorável à emenda n.° 1 /Aprovado
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 01/19/Aprovado
Em 27.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
|