Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 20.03.23 - Departamento Legislativo
Em 21.03.23 - Leitura no Expediente
Em 21.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.03.23 - 1.ª Reunião Ordinária da Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz , com parecer favorável/Aprovado
Em 21.03.23 - 1.ª Reunião Extraordinária da Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. De Assis Diniz com parecer favorável à Mensagem e à Emenda n.º 3, favorável com modificação às Emendas n.ºs 2 e 4 e contrário às Emendas n.ºs 1, 5, 6 e 7 /Aprovado
Em 21.03.23 - 3.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Direitos Humanos; e de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. De Assis Diniz com parecer favorável à Mensagem e à Emenda n.º 3, favorável com modificação às Emendas n.ºs 2 e 4 e contrário às Emendas n.ºs 1, 5, 6 e 7 /Aprovado
Em 21.03.23 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável às Emendas n.ºs 2 e 4 e Dep. Jô Farias com parecer favorável à Emenda n.º 3 /Aprovado
Em 22.03.23 - 4.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável à Emenda Aditiva n.º 5 / Aprovado
Em 22.03.23 - Plenário favorável/Aprovado |
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