Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 05.08.20 - Departamento Legislativo
Em 13.08.20 - Leitura no Expediente
Em 20.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável
Em 20.08.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
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