RESOLUÇÃO N.º 709, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
DECLARA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO
EXERCÍCIO DO MANDATO DO DEPUTADO ANDRÉ FERNANDES DE MOURA, PELO PERÍODO DE 30
(TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO PROCESSO DISCIPLINAR N.º 01/2019.
A
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 19,
inciso I, da Resolução n.º 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),
promulga a seguinte Resolução:
Art.
1.º
Fica declarada a suspensão temporária do exercício do mandato do Deputado
Estadual André Fernandes de Moura, pelo período de 30 (trinta) dias, nos termos
do Processo Disciplinar n.º 01/2019.
Art.
2.º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de agosto de 2020.
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DEP.
JOSÉ SARTO PRESIDENTE DEP.
FERNANDO SANTANA 1.º
VICE-PRESIDENTE DEP.
DANNIEL OLIVEIRA 2.º
VICE-PRESIDENTE DEP.
EVANDRO LEITÃO 1.º
SECRETÁRIO DEP.
ADERLÂNIA NORONHA 2.ª
SECRETÁRIA DEP.
PATRÍCIA AGUIAR 3.ª
SECRETÁRIA DEP.
LEONARDO PINHEIRO 4.º
SECRETÁRIO |