Distribuição/Comissões: CCJR/CCE Localização: LEGIS
Em 04.06.25 - Departamento Legislativo
Em 05.06.25 - Expediente Legislativo
Em 12.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.09.25 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 30.09.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Almir Bié, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.10.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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