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Nº do Proj.:
261/23
Autor:
ROMEU ALDIGUERI
Entrada:
22/02/23
Expediente:
23/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 22.02.23 - Departamento Legislativo
Em 23.02.23 - Leitura no Expediente
Em 01.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.04.23 - 5.ª Reunião Ordinária Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.04.23 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 52/23
Lei:
18.367
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO