Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 22.02.23 - Departamento Legislativo
Em 23.02.23 - Leitura no Expediente
Em 01.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.04.23 - 5.ª Reunião Ordinária Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.04.23 - Plenário, favorável / Aprovado |
|