Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT Localização: DLEGIS
Em 17.04.23 - Departamento Legislativo
Em 18.04.23 - Leitura no Expediente
Em 25.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.09.23 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.12.23 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável /Aprovado
Em 19.02.25 - Retirado de Tramitação, Req.183/2025 |
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