Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CCE/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 17.04.23 - Departamento Legislativo
Em 18.04.23 - Leitura no Expediente
Em 25.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.09.23 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.10.23 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.10.23 - 31.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Cultura e Esporte, relatora Dep. Larissa Gaspar , com parecer favorável/Aprovado
Em 01.11.23 - Plenário, favorável /Aprovado |
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