Distribuição/Comissões: CCJR/ CVTDU/ CTASP Localização: LEGIS Em 18.07.19 - Departamento Legislativo
Em 01.08.19 - Leitura no Expediente
Em 07.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 16.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. André Fernandes com parecer favorável/ Aprovado
Em 06.11.19 - Comissão e Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Nizo Costa com parecer favorável/Aprovado
Em 26.11.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado
Em 28.11.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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