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Nº do Proj.:
446/25
Autor:
ROMEU ALDIGUERI
Entrada:
28/05/25
Expediente:
28/05/25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 28.05.25 - Departamento Legislativo
Em 28.05.25 - Expediente Legislativo
Em 29.05.25 - Tramitação em Regime de Urgência / Aprovado
Em 03.06.25 - 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado.
Em 04.06.25 - Plenário, Favorável / Aprovado.
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 153/25
Lei:
19.313
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO