Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 28.05.25 - Departamento Legislativo
Em 28.05.25 - Expediente Legislativo
Em 29.05.25 - Tramitação em Regime de Urgência / Aprovado
Em 03.06.25 - 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado.
Em 04.06.25 - Plenário, Favorável / Aprovado. |
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