Distribuição/Comissões: CCJR/ CVTDU/ CTASP Localização: LEGIS
Em 18.07.19 - Departamento Legislativo
Em 01.08.19 - Leitura no Expediente
Em 07.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 29.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 25.09.19 - Comissão e Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/Aprovado
Em 22.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável com modificação do art. 3°/Aprovado
Em 06.11.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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