Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDH/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 13.04.23 - Departamento Legislativo
Em 18.04.23 - Leitura no Expediente
Em 25.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.09.23 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 22.11.23 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Lucinildo Frota, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 19.12.23 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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