Nº do Proj.: 52/21

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 15.04.21

Expediente: 15.04.21

Ementa: RENOVA A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DAS LICENÇAS DE VIAGEM PARA FRETAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.653

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 15.04.21 - Departamento Legislativo Em 15.04.21 - Leitura do Expediente Em 15.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 15.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 15.04.21 – CVTDU, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 15.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado