Nº do Proj.: 406/25

Autor: LARISSA GASPAR

Entrada: 19.05.25

Expediente: 20.05.25

Ementa: DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS AO TRABALHO, NOS DIAS DE CONSULTAS, EXAMES, INTERNAÇÕES OU DEMAIS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE, AOS PAIS, MÃES E RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE LEGAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO CEARÁ, INCLUSIVE NAS CONTRATAÇÕES, TERCEIRIZAÇÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CIA/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 19.05.25 - Departamento Legislativo Em 20.05.25 - Expediente Legislativo Em 27.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação