Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 19.05.25 - Departamento Legislativo
Em 20.05.25 - Expediente Legislativo
Em 27.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.09.25 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.11.25 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.12.25 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Landim, com parecer favorável/Aprovado.
Em 04.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado
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