Nº do Proj.: 51/21

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 15.04.21

Expediente: 15.04.21

Ementa: ALTERA A LEI N.º 14.455, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009,QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, A SER AFIXADO EM VASILHAMES ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA FINS DE CONTROLE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E A LEI N.º 15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD).

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.651

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 15.04.21 - Departamento Legislativo Em 15.04.21 - Leitura do Expediente Em 15.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 28.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 28.04.21 – Reunião Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Orçamento, Finanças e Tributação; Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; Direitos Humanos e Cidadania e de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda n° 1 /Aprovado Em 29.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado