Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR Em 16.05.25 - Departamento Legislativo
Em 20.05.25 - Expediente Legislativo
Em 27.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 01.07.25 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.07.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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