Distribuição/Comissões: CCJR/CPSCF/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 14.05.25 - Departamento Legislativo
Em 15.05.25 - Expediente Legislativo
Em 22.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 15.10.25 - 61.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 18.11.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Proteção Social e Combate à Fome, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável à Emenda 01/25 / Aprovado
Em 12.05.26 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável ao Projeto e à Emenda n.º 1/25 / Aprovado
Em 19.05.26 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável ao Projeto e à Emenda n.º 1/25 / Aprovado
Em 26.05.26 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição,Justiça e Redação. Relator Dep.Antônio Granja com Parecer Favorável a Emenda Modificativa 01/2025/Aprovado
Em 27.05.26 - Plenário,favorável / Aprovado
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