Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 12.04.23 - Departamento Legislativo
Em 13.04.23 - Leitura no Expediente
Em 20.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.08.23 - 36.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.09.23 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.09.23 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.10.23 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.10.23 - Plenário, favorável/ Aprovado. |
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