Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 06.02.23 - Departamento Legislativo
Em 07.02.23 - Leitura no Expediente
Em 10.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 20.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 12.09.23 - 26.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Agropecuária, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado.
Em 26.09.23 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.09.23 - Plenário, favorável /Aprovado |
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