Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 08.02.19 - Departamento Legislativo
Em 26.02.19 - Leitura do Expediente
Em 01.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 21.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado
Em 23.04.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável ao Projeto, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável à emenda n°:1/ Aprovado
Em 07.05.19 - Comissão Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável ao projeto e à emenda n.°: 1/ Aprovado
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Bruno Pedrosa com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 1 /aprovado
Em 08.08.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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